PLS280

• 07/07/2016 17h25
• Brasília

André Richter – Repórter da Agência Brasil*

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, disse hoje (7) que o projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa de intimidar os juízes. Em nota, Veloso afirmou que o texto da norma afeta a independência do magistrado ao permitir a penalização de juízes simplesmente por interpretarem a lei.

Para a Ajufe, a criação de uma Comissão Especial no Senado para tratar do projeto, em meio às investigações de corrupção que estão em curso atualmente no país, “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.

De acordo com o presidente, o texto ainda fere as prerrogativas dos magistrados previstas na Constituição, na Lei da Magistratura (Loman). 

“A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse Veloso.

De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei deve ser votado na semana que vem. Na opinião do senador, a Lei de Abuso de Autoridade é de 1965, está "velha, anacrônica, gagá e precisa ser atualizada".

Projeto de Lei

O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria de Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Senado

A Mesa Diretora do Senado divulgou nota pública na qual informa que o projeto que trata de abuso de autoridade será apreciado pelo plenário da Casa depois que passar pela Comissão Especial de Regulamentação da Constituição. De acordo com o secretário-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, que assina a nota, seria regimental que o projeto fosse terminativo na comissão, seguindo direto para a Câmara dos Deputados em seguida.

“No entanto, no uso de suas prerrogativas regimentais, o Presidente Renan Calheiros determinou, na data de ontem, à Secretaria-Geral da Mesa, que a matéria fosse submetida à deliberação do Plenário, em virtude da relevância do assunto junto a todos os segmentos da sociedade brasileira”, informa o texto.

A nota lembra ainda que o projeto sobre abuso de autoridade “se insere no contexto do 2º Pacto Republicano, celebrado em 2009, cuja agenda foi concebida por diversas lideranças políticas com representação no Congresso Nacional”.

*Colaborou Mariana Jungmann

Edição: Maria Claudia

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Segundo a grande imprensa, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles vai hoje à televisão explicar o que significa a PEC do teto dos gastos públicos. O ministro vai tentar explicar o inexplicável. Vai dizer que a aprovação do PEC pelo Congresso Nacional é "saída para a crise" e "caminho necessário" para recuperar os 12 milhões de empregos perdidos no País. Nada disso é verdadeiro! 

A PEC do teto dos gastos públicos não é "saída para a crise" que passa o País, mas apenas dar solução ao problema do "rombo" do Orçamento Fiscal de 2016 e ao mesmo tempo, tentar mostrar a imagem de austeridade ao mercado financeiro mundial. Não é por acaso que o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, logo após a gravação do pronunciamento, vai viajar aos Estados Unidos para participar da reunião da banca internacional de capitais, o FMI - Fundo Monetário Internacional. Meirelles usa a PEC do teto dos gastos como passaporte para participar da reunião do FMI e nada mais. Meirelles quer sair bem na foto!

Henrique Meirelles e o presidente Temer fazem uma tremenda confusão ao tentar resolver o problema do "rombo" mediante a aprovação de uma PEC. Meirelles poderia ter resolvido o problema do rombo de R$ 170,5 bilhões com um simples PLN como fez ex-presidente Dilma em 2015 para resolver o rombo de 2015 com o PLN 5/2015. 

Colocar medidas temporais na Constituição da República é um tremendo erro! Ao abrir precedente em colocar medidas temporais na Constituição nivela a Carta Magna da República a qualquer lei ordinária. Assim sendo, penso que seria melhor rasgar a Constituição da República e fazer uma outra mais enxuta. Daqui a pouco, vai precisar de carrinho de mão para carregar a Constituição da República. O que faz um presidente da República para permanecer no cargo!

O verdadeiro motivo da PEC do teto dos gastos públicos não é propriamente a preocupação com os gastos, mas para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2001, que prevê o equilíbrio entre a receita e despesa da União. Com a aprovação da PEC dos gastos a Lei de Responsabilidade Fiscal será letra morta porque esta ficará subordinada à PEC do teto dos gastos, com o "rombo" do Orçamento Fiscal "oficializado".  É como escrever legislação através de linhas tortas.

O governo Temer, através da PEC do teto dos gastos, oficializa o "déficit primário" nos Orçamentos Fiscais para os próximos 20 anos, balizado no Orçamento Fiscal de 2016 já com o rombo R$ bilionário. O "déficit primário" é o dinheiro que falta para cobrir os gastos do governo federal, em especial. Ao contrário do que possa imaginar, a PEC do teto dos gastos, não será a "saída da crise" econômica, mas apenas "tapa buraco" do "rombo" do Orçamento Fiscal de 2016 e dos orçamentos fiscais dos próximos 20 anos!

O dito por Meirelles, o "caminho necessário" para recuperar os 12 milhões de empregos perdidos no País é uma meia verdade. A oficialização do "rombo" fiscal tem pouco a ver com a recriação do emprego. Pelo contrário, ao "engessar" os investimentos públicos para próximos 20 anos, balizados nos pífios investimentos públicos feitos em 2016 não será o "caminho necessário" para o desenvolvimento sustentável do País. 

Ao contrário do que sustenta o Meirelles, o gatilho ou os gatilhos para o desenvolvimento sustentável do País, passa necessariamente pela "política cambial" e "política de juros" do Banco Central. O desenvolvimento do País não depende apenas do "teto dos gastos públicos", pelo contrário o engessamento dos investimentos em educação, saúde e infraestrutura faz o País retroceder. A PEC do teto dos gastos é apenas o "bode expiatório" para desviar a atenção da política econômica equivocada do Meirelles. 

A política econômica equivocada do Meirelles e sua equipe atende apenas aos interesses do investidores especulativos em detrimento dos investidores dos setores produtivos.  Nem é preciso lembrar que o setor produtivo é que cria empregos no País. A PEC do teto dos gastos é apenas o "bode expiatório" para manter o privilégio dos investidores especulativos internacionais. 

Vai, Meirelles, vai! Vai mostrar ao FMI e às bancas internacionais de especulação financeira de que o País está fazendo (sic) o dever de casa. E a população? 

A população que se lixe!

Ossami Sakamori

@BrasilLivre